Última atualização: 25 de agosto de 2026
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015), nomeadamente o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo). A lista atualizada de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor.